Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia ,aprovaram parecer prévio recomendando a aprovação com ressalvas, pelas câmaras de vereadores, das contas de mais três prefeituras baianas, referentes ao exercício de 2020. Esses pareceres englobam as contas de governo e de gestão.
Foram analisadas e aprovadas as contas das prefeituras de Una, da responsabilidade do prefeito Tiago Birschner, de Wagner, do prefeito Elter Silva Bastos e da prefeita de Wanderley, Fernanda Silva Sá Teles.
Os conselheiros relatores, ao final de cada voto, também apresentaram Deliberação de Imputação de Débito – DID, com propostas de multas aos gestores nos valores de R$3,5 mil (Una) e de R$4 mil (Wagner e Wanderley), em razão das ressalvas indicadas nos relatórios técnicos.
O município litorâneo de Una teve – em 2020 – uma receita arrecadada de R$62.409.194,11, enquanto as despesas foram de R$67.026.725,47, revelando um déficit de R$4.617.531,36. Em relação aos “restos a pagar”, os recursos deixados em caixa foram suficientes para cobrir as despesas, cumprindo o disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em relação às obrigações constitucionais, o gestor aplicou 27,55% da receita resultante de impostos – compreendida a proveniente de transferências – na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, superando o mínimo exigido de 25%. E investiu nas ações e serviços públicos de saúde 16,49% do produto da arrecadação dos impostos, sendo o mínimo previsto de 15%. Na remuneração dos profissionais do magistério foram investidos 98,06% dos recursos do Fundeb, também atendendo ao mínimo de 60%.
.gif)
