Sem novas provas relevantes, a Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) começa a julgar nesta terça-feira (24) os acusados de mandar matar a vereadora Marielle Franco (PSOL).
Presos desde março de 2024, o ex-deputado Chiquinho Brazão, seu irmão Domingos Brazão, conselheiro do TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), e o ex-chefe de Polícia Civil Rivaldo Barbosa são apontados como os responsáveis por planejar a morte da vereadora. Eles negam participação no crime.
O processo não supriu as principais lacunas para comprovar o planejamento do crime conforme o relato do ex-PM Ronnie Lessa, que firmou uma delação premiada e confessou ter matado a vereadora e o seu motorista, Anderson Gomes.
Não há provas de corroboração para confirmar os encontros relatados por Lessa com os irmãos Brazão para a encomenda do homicídio, bem como as conversas sobre o crime por meio de intermediários. Também não há evidências independentes de contato entre os Brazão e Rivaldo, que teria dado orientação sobre como o crime deveria ser cometido a fim de dificultar as investigações.
A PGR (Procuradoria-Geral da República) afirma que depoimentos ao STF e outras provas comprovaram o comando dos irmãos Brazão numa milícia que atua na zona oeste, bem com seu poder de influência dentro da Polícia Civil.
A acusação também diz que ficou clara a interferência de Rivaldo em investigações dentro da Delegacia de Homicídios, entre as quais a do caso Marielle, tema da segunda denúncia oferecida contra o delegado no último dia 13.
Essas provas corroboram, para a Procuradoria, o cenário descrito na colaboração de Lessa. A PGR também alega que a ocultação de provas é uma característica de organizações criminosas como as milícias, principalmente com o envolvimento de policiais experientes, como Rivaldo.
A PGR afirma que Domingos e Chiquinho decidiram matar a vereadora para impedir que ela continuasse a prejudicar os interesses da família em práticas de grilagem de terras. O crime seria o ápice das desavenças entre os Brazão e integrantes do PSOL.
Rivaldo teria sido consultado antes do crime e orientado que o homicídio não fosse cometido em trajeto que tivesse a Câmara Municipal como destino ou origem
Outros dois policiais militares, Robson Calixto e Ronald Alves Pereira, são acusados de participar da trama.
As lacunas na corroboração foram reconhecidas pela PF na conclusão do relatório final da investigação. A corporação afirmou que, além das dificuldades criadas por milicianos e policiais, o fato de ter entrado na apuração quase seis anos depois do homicídio ampliou os empecilhos ao recolhimento de novas evidências.
No relatório, a PF indica tentativas frustradas de confirmar parte dos relatos feitos por Lessa sobre a encomenda do crime. Entre elas está a falta de acesso a dados de antenas do local do encontro entre Brazão e Lessa seis anos depois.
O relatório, porém, sustentou que os indícios de envolvimento com milícias e de interferências na polícia conferiam "um singular potencial incriminador dos irmãos Brazão [...] aptos a atribuí-los a autoria intelectual dos homicídios ora investigados".
Os ministros do STF aceitaram a denúncia indicando que os elementos apontados eram suficientes para a instauração da ação penal. Contudo, afirmaram que as acusações deveriam ser confirmadas por meio de provas no curso do processo.
Durante a ação penal, as novas provas apresentadas pela PGR têm mais relação com a suposta participação dos Brazão em atividades de milícia —eles também são acusados de integrar uma organização criminosa.
Aprofundaram transações suspeitas de terrenos supostamente grilados na zona oeste, bem como apontaram como os irmãos mantinham contato, por meio de assessores, com supostos criminosos da região.
A única prova nova envolvendo o caso Marielle é um laudo da PF sobre o terreno que Lessa afirma ter sido prometido como recompensa pelo crime. O documento diz que as características da área permitiam a exploração econômica por meio de uma milícia. A região, porém, não foi explorada após o crime.
Além de negar as acusações, as defesas pretendem anular a delação de Lessa. Afirmam que ele mentiu sobre a encomenda do crime para proteger o ex-vereador Cristiano Girão, que chegou a ser investigado pelo crime.
Um dos argumentos a ser usado é o fato de Girão ter sido condenado junto com Lessa por um duplo homicídio cometido na Gardênia Azul, área em que o ex-vereador atuava como miliciano. O delator havia declarado que Girão não tinha relação com o crime, mas o Ministério Público afirmou que o ex-PM buscou proteger o acusado.
