Ministério Público recomenda ao Município de Una, por meio de seu Prefeito Municipal, assim como à Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Educação a adoção de todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento do calendário letivo conforme determinação legal, bem como a revogação de atos no sentido da flexibilização da carga horária mínima anual.
Atendendo ao clamor do cidadão Renê Sampaio Medeiros nos autos do processo IDEA nº 003.9.406814/2023, a Promotora de Justiça titular da Comarca de Una editou recomendação ao Prefeito de Una, e ao Secretário Municipal de Educação, para que cumpram o calendário escolar na integra. O calendário, que é um ato vinculante, foi aprovado pelo Conselho Municipal de Educação e prevê aula até o dia 19 de dezembro de 2023.
O Ministério Público Estadual ainda alertou ao Chefe do Poder Executivo que o descumprimento da reprimenda, pode ensejar uma Ação Civil Pública, com outras medidas judiciais e extrajudiciais. A Promotoria de Justiça vai fiscalizar o cumprimento do calendário na íntegra.
A gestão municipal vem demonstrando indícios de que desejam encerrar as aulas amanhã (1º/12), fato que motivou um discurso da vereadora Valdenize pedindo que o Chefe do Executivo dê garantias de cumprimento do calendário aprovado pelo Conselho Municipal de Educação.
Confira abaixo a recomendação do Ministério Público:
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