Dr. Cosme Araújo
O Partido Democrático Trabalhista- PDT, e o advogado Dr. Cosme Araújo, então candidato a prefeito de Ilhéus, nas eleições de 2020 , entraram com uma representação eleitoral, pedido de liminar contra Jhonnis Correia Melgaço ” Ilhéus Eventos “, por realizar propaganda irregular pela internet. Na denuncia, o Instagram Ilhéus Eventos , durante toda a campanha estava ativo, realizando inclusive propaganda em total desacordo com as normas eleitorais. No dia 06 de novembro, os Representados resolveram INOVAR realizando material de publicidade de 03 candidatos a prefeito na cidade, em desfavor dos demais, bem como atingindo a paridade de armas. Também foram utilizados vídeos com propaganda irregular. A legislação é expressa ao enunciar que é vedada a veiculação de propaganda eleitoral na internet em sítios de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos. O juiz Hélcio Giudice de Argollo, condenou o ” Ilhéus Eventos”, a pagar uma multa de R$ 10 mil.
” ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente a ação, para extinguir o feito,
sem resolução de mérito, em relação a JHONNIS CORREIA MELGAÇO, o que faço com
espeque no art. 485, VI do CPC, e, resolvendo o mérito, com amparo no art. 487, I, do CPC c/c
art. 57-C, § 1º , I, e § 2º, da Lei nº 9.504/97, condenar o Representado JHONNIS CORREIA
MELGACO – ILHÉUS EVENTOS a pagar multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
HELVÉCIO GIUDICE DE ARGOLLO
JUIZ ELEITORAL SUBSTITUTO
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