O governo federal pediu nesta quarta-feira (15/6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que sejam suspensas leis estaduais e do Distrito Federal que fixam alíquotas de ICMS sobre os combustíveis. A solicitação é feita após a Câmara dos Deputados aprovar a proposta que fixa em 17% o teto do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, transporte coletivo e telecomunicações. A proposta foi enviada à sanção presidencial.
O PL sofreu duras críticas de estados e municípios e enfrentou forte rejeição de governadores. Na avaliação dos gestores estaduais, o projeto acarretará em perda de arrecadação no recolhimento do tributo.
A ação apresentada ao Supremo é assinada por Jair Bolsonaro (PL) e pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco. O documento pede que o STF declare a inconstitucionalidade da política praticada pelos estados e limite a alíquota do ICMS incidente sobre combustíveis à prevista para as operações em geral.
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