O novo decreto de armas do governo Lula (PT) deve dispensar CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) de devolverem armas já adquiridas e que passarão agora a ter mais restrições –inclusive fuzis, liberados durante o governo de Jair Bolsonaro (PL).
A decisão foi tomada em reunião no Planalto com o presidente nesta quinta-feira (20), e o texto final passa pelos últimos ajustes para ser assinado em cerimônia nesta sexta-feira (21).
O texto deve prever o Programa de Recompra voluntária, ou seja, as pessoas não serão obrigadas a devolver a arma -e, sim, incentivadas a fazê-lo.
Uma outra mudança será em relação à pistola 9 mm, que deve voltar a ser de uso restrito. Durante o governo Bolsonaro, esse modelo se tornou de uso permitido, e o número de unidades nas mãos de cidadãos comuns e de CACs explodiu devido à política armamentista do então presidente.
A discussão sobre o grau de restrição a essas armas é feita desde a transição do governo. O modelo 9 mm foi o mais adquirido por CACs e por cidadãos comuns.
O texto também proíbe que clubes possam funcionar por 24 horas.
Segundo pessoas que acompanham as discussões, o decreto também vai estabelecer que a Polícia Federal passe a ser responsável pela concessão de registro e autorização para aquisição de armas pelos CACs, além da fiscalização de clubes de tiro. Atualmente, esse papel é integralmente do Exército.
Como a Folha de S.Paulo antecipou, a mudança estava sendo estudada por membros do governo. A leitura é de que o Exército falhou na fiscalização de CACs durante o governo Bolsonaro e que a Polícia Federal seria mais capaz de fazer esse controle.
Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino já havia adiantado que o novo texto estipularia que as armas de CACs seriam cadastradas definitivamente no sistema da Polícia Federal, o Sinarm (Sistema Nacional de Armas). Em fevereiro, a gestão Lula determinou que as armas de CACs adquiridas a partir de maio de 2019 deveriam ser registradas na PF em até 60 dias.
“O Sigma [Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, o sistema de registro de armas do Exército] pode existir, nós não somos contra, não é uma questão que nos cabe opinar, mas a lei tem uma diretriz muito clara: existe um cadastro único de armas no Brasil que se chama Sinarm”, afirmou.
Atualmente, há 1,2 milhão de CACs cadastrados no Sigma.
Em setembro, a Folha de S.Paulo mostrou que uma auditoria realizada pelo TCU (Tribunal de Contas da União) apontou indícios graves de fragilidade na atuação do Exército como ente fiscalizador de clubes de tiro, lojas de armas e CACs.
Lula bateu o martelo sobre as mudanças em reunião na quinta, com Dino e o secretário especial para Assuntos Jurídicos, Wellington César Lima.
Lula, desde a campanha, critica a postura armamentista do governo Bolsonaro. Durante seu discurso de posse, no Congresso Nacional, ele anunciou que revogaria as medidas.
“Estamos revogando os criminosos decretos de ampliação do acesso a armas e munições, que tanta insegurança e tanto mal causaram às famílias brasileiras. O Brasil não quer mais armas; quer paz e segurança para seu povo”, disse, em 1º de janeiro.
Durante a gestão Bolsonaro, o número de armas de cidadãos comuns mais que dobrou, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública divulgado nesta quinta.
O número total de armas com registro ativo no Sinarm chegou a 1,5 milhão em 2022, um crescimento de 47,5% em relação a 2019.
Naquele ano, o primeiro do governo Bolsonaro, foi concedido acesso a mais calibres tanto para cidadãos comuns quanto para os chamados CACs. O relatório não traz dados de 2018 referentes a armas.
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Na cerimônia desta sexta no Planalto, serão apresentados cerca de dez atos, segundo auxiliares palacianos. Há expectativa da participação de deputados e senadores, mesmo com o recesso parlamentar.
Entre os anúncios estão mais apoio aos estados e municípios através do Fundo Nacional de Segurança Pública, novos projetos de lei e decretos, e o programa PAS (Programa Ação na Segurança).
Além disso, parte do pacote será formada pelo Plano Amazônia Mais Segura, formulado com estados da região e com o Ministério da Defesa. O programa prevê mais bases terrestres e fluviais, mais operações policiais integradas e a instalação em Manaus do Centro de Cooperação Policial Internacional, sob coordenação da Polícia Federal.
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