O prefeito Valderico Junior (UB) publicou Termo de Cooperação firmado pela Prefeitura de Ilhéus com a empresa Vesúvio Bar e Restaurante para a revitalização da Praça Cairu, no coração da cidade. Conforme o documento, o objeto do acordo abrange benfeitorias e intervenção paisagística. A parceria se dará no âmbito do Programa de Adoção de Praças Públicas, criado em 2007.
Compete à empresa, segundo o Termo, a implantação de benfeitorias, aquisição de materiais e prestação de serviços de mão de obra. Também caberá à iniciativa privada a responsabilidade por eventuais infrações administrativas, ambientais e danos causados a terceiros. Além disso, a companhia está obrigada a garantir o livre acesso ao bem público de uso comum.
Já o município terá a atribuição de supervisionar diretamente os serviços acordados, tendo a obrigação de informar eventuais vícios ou irregularidades na execução do objeto do acordo.
A terceira cláusula do acordo estabelece proibições, a exemplo da “exploração comercial dos mobiliários urbanos ou logradouros públicos objetos do Termo de Cooperação”. Também veda qualquer outra utilização ou destinação ao bem público que não esteja condizente com sua natureza e suas característica urbanísticas, paisagísticas e ambientais.
O acordo proíbe a empresa de participar de licitações do município e de ser contratada pela Prefeitura pela prazo de 12 meses, a contar do término das obras. O Termo de Cooperação tem prazo de 12 meses, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, e prevê a execução das obras em um mês.
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