Até agora já foram detectadas 55 contratações irregulares.O Instituto Nacional de Previdência Social-INSS informou ao município de Una , segundo o diário oficial publicado nesta terça-feira (06) a existência de 55 (cinquenta e cinco) servidores de carreira do Município Unense aposentados pelo Regime Geral de Previdência, embora continuem a receber sua remuneração regulamente pela Prefeitura Municipal de Una.
O que, em tese, configura ilícito civil que pode levar o servidor a indenizar o Estado e ainda responder por crime junto a Justiça Criminal.
Segundo o advogado Marcelo Prates “a legislação garante que o servidor não pode continuar trabalhando no cargo em que passou para o concurso”. Mas ele pode trabalhar após a aposentadoria no regime de carteira assinada como MEI ou autônomo normalmente. Salientando-se, que o servidor público que trabalha na iniciativa privada pode garantir duas aposentadorias ao mesmo tempo.
Em Portaria, assinada pelo Secretário Municipal de Governo Unense, o fato será apurado mediante Processo Administrativo Especial.
Porém o servidor em situação de irregularidade terá, através de advogado, que explicar o motivo de não ter informado a sua passagem para a aposentadoria junto à Administração Pública Municipal. Contudo o município, que se caso comprovado irregularidades em seu quadro de funcionários mediante ao fato citado em tela pode responder por Improbidade administrativa.
Os casos dos cargos de confiança, que são muitos no caso do município Unense, não devem ser abraçados pela presente portaria, exceto que o servidor tenha utilizado de má fé e continua sendo remunerado pelo cargo de confiança, pela função pública e pela aposentadoria.
Este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo a portaria SEGOV nº 04, de 6 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial do munícipio.
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