As comissões de Legislação e Finanças da Câmara de Itabuna estão debruçadas sobre o projeto que oferece “Auxílio-Moradia” ou “Aluguel Social” a famílias que perderam residências na enchente de 2021. Trata-se de benefícios amparados na lei 2.447/2019. Conforme definido nesta segunda-feira (27), o vereador Sivaldo Reis (PL) é o relator da matéria.
Durante a reunião, o vereador Erasmo Ávila (PSD) apresentou quatro emendas à proposta. Uma delas fixa em R$ 485,00 o valor do auxílio, a ser concedido no período de janeiro até dezembro de 2023. Outra alteração assegura o pagamento da “diferença verificada até o início da vigência desta legislação”.
O edil apresenta justificativas às intervenções – a serem devidamente analisadas e votadas pelos pares. Entre elas, o intuito de aumentar o valor financeiro do benefício. O dispositivo original continha apenas o percentual de 25%. “Nesta condição, haveria confusão, pois o objeto da futura lei não é alterar a legislação de 2019”.
Ainda conforme a proposta, as famílias a serem beneficiadas foram previamente identificadas e cadastradas pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, em conjunto com a Secretaria de Planejamento. São integrantes do Programa Morar Melhor.
Diante do projeto em questão, o vereador Ronaldão (PL) solicitou um estudo do impacto financeiro aos cofres públicos do município. Para votar com a devida segurança na matéria, respeitando a questão social e os limites legais – atribuições pertinentes ao Poder Legislativo. Prossegue, portanto, o processo de apreciação desse tema na Casa.
A Comissão de Legislação está sob a presidência interina de Luiz Alberto Roza (DC). Já a Comissão de Finanças, é presidida pelo edil Francisco Edes (Republicanos).
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